Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

Quem tem direito ?

Isenção e Restituição de Imposto de Renda por Doença Grave - Dúvidas Frequentes

Quem tem direito ?

ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE – DÚVIDAS FREQUENTES

1. Quais são as doenças graves que dão direito a isenção de Imposto de Renda?

De acordo com a Lei nº 7.713/88, no artigo 6º, as seguintes doenças dão direito à isenção: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); Alienação Mental; Cardiopatia Grave; Cegueira (inclusive monocular); Contaminação por Radiação; Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante); Doença de Parkinson; Esclerose Múltipla; Espondiloartrose Anquilosante; Fibrose Cística (Mucoviscidose); Hanseníase; Nefropatia Grave; Hepatopatia Grave; Neoplasia Maligna (Câncer); Paralisia Irreversível e Incapacitante; Tuberculose Ativa.

2. Quem pode pedir Isenção de Imposto de Renda por doença graves? Quem tem direito?

Rendimentos proveniente de Aposentadorias, Pensões (INSS, Servidores Públicos da União, Estados, Município), ou Reserva/Reforma (militares), Aposentadoria Complementar, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave é considerada rendimentos isentos.

3. Existe a possibilidade de pedir a Restituição de Imposto de Renda?

Sim, existe a possibilidade de requerer a restituição dos valores pagos.

4. Qual é o marco inicial para o requerimento da restituição? Quanto tempo pode ser pleiteado?

É possível requerer a restituição dos últimos 5 anos, para tanto, será considerada a data do diagnóstico da doença e a data da inatividade.

5. E se tiver curado, sem sintomas?

Ainda sim é possível o pedido de isenção. De acordo com a Súmula 627 do STJ, segundo a qual a contemporaneidade dos sintomas não é requisito para o reconhecimento do direito.

6. É necessário laudo médico oficial (Público)?

A Súmula 598 do STJ diz que não é necessário laudo médico oficial desde que o juiz entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova